Novas alíquotas internas de ICMS – 01/01/2024

Foram atualizadas as alíquotas internas de ICMS dos seguintes estados, conforme calendário e respectivas leis publicadas:

 

UF Alíquota 2023 (%) Alíquota 2024 (%) Efeitos a partir de Legislação
CE 18,0 20,0 1º.01.2024 Lei nº 18.305/2023
PB 18,0 20,0 1º.01.2024 Lei nº 6.379/1996, art. 11, I; Lei nº 12.788/2023, art. 1º, I, “a”
PE 18,0 20,5 1º.01.2024 Lei nº 18.305/2023
RN 20,0 18,0 01.01.2024 Lei nº 11.314/2022
TO 18,0 20,0 1º.01º.2024 Lei nº 4.141/2023; ADI 7375

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